Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.621, DE 20-8-2021
(DO-CE DE 23-8-2021)

PRESTADOR DE SERVIÇOS - Normas

Empresas deverão informar ao consumidor os dados dos funcionários que executarão os serviços 
 As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer instalação, reparo ou prestação de serviço nas residências ou 






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