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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 15243 - 29/01/202231/01/2022 - 09:32
Fortaleza estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 10/01/202227/01/2022 - 09:00
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 20/01/202227/01/2022 - 08:56
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15233 - 21/01/202224/01/2022 - 09:28
Fortaleza regulamenta o fornecimento e acesso das informações protegidas pelo sigilo fiscal
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SAÚDE - Decreto - 15232 - 15/01/202217/01/2022 - 08:44
Fortaleza mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 34513 - 15/01/202217/01/2022 - 08:33
Estado mantém as medidas de isolamento social com liberação de atividades
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17899 - 11/01/202212/01/2022 - 09:33
Estabelecimentos deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 05/01/202211/01/2022 - 10:04
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - 03/01/202206/01/2022 - 11:27
Município de Fortaleza divulgada a notificação de lançamento para pagamento do IPTU
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 76 - SEFIN - 28/12/202106/01/2022 - 11:08
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SAÚDE - Decreto - 34509 - 05/01/202206/01/2022 - 10:14
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SAÚDE - Decreto - 15222 - 05/01/202206/01/2022 - 10:02
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 34508 - 04/01/202205/01/2022 - 10:08
Ceará regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI
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REGULAMENTO - Decreto - 34505 - 30/12/202105/01/2022 - 09:35
Estado adia o início da implantação do Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34504 - 30/12/202105/01/2022 - 09:08
Estado dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34503 - 30/12/202105/01/2022 - 08:51
Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34502 - 30/12/202105/01/2022 - 08:41
CE concede isenção do ICMS para produtos eletrônicos no âmbito do sistema de logística reversa
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 420 - SEFAZ - 30/12/202103/01/2022 - 09:33
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 15216 - 29/12/202130/12/2021 - 12:13
Fortaleza dispõe sobre o regime especial pelos tomadores de serviço da construção civil
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IPVA - Instrução Normativa - 126 - SEFAZ - 27/12/202130/12/2021 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 34496 - 29/12/202130/12/2021 - 10:04
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte
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CONVÊNIO - Decreto - 34489 - 27/12/202129/12/2021 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 34490 - 27/12/202129/12/2021 - 08:34
Estado altera procedimentos para ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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IPVA - Lei - 17853 - 27/12/202128/12/2021 - 12:56
Aprovada Lei que concede desconto para pagamento do IPVA/ 2022
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17845 - 23/12/202128/12/2021 - 12:26
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17842 - 23/12/202128/12/2021 - 11:44
Aprovada Lei que altera regras para transferência de saldo credor acumulado
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 318 - 23/12/202127/12/2021 - 13:36
Município de Fortaleza promove diversas alterações no Código Tributário
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SAÚDE - Decreto - 15209 - 24/12/202127/12/2021 - 12:00
Prefeito de Fortaleza mantém as medidas de isolamento social
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SAÚDE - Decreto - 34488 - 24/12/202127/12/2021 - 11:55
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 120 - SEFAZ - 16/12/202123/12/2021 - 09:43
Alterada norma relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
