Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 309, DE 13-12-2021
(DO-Fortaleza Suplemento DE 13-12-2021)
ISENÇÃO – Concessão - Município de Fortaleza
Fortaleza concede isenção temporária da cobrança da taxa de licenciamento sanitário
Esta Lei Complementar dispõe sobre a isenção
Esta Lei Complementar dispõe sobre a isenção
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