Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 311, DE 16-12-2021
(DO-Fortaleza Suplemento DE 16-12-2021)
DÉBITO FISCAL – PARCELAMENTO - Município de Fortaleza
Município de Fortaleza estabelece normas para transação tributária
Esta Lei Complementar estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os seus
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