PORTARIA 396 SEFAZ, DE 1-12-2021 (DO-CE DE 3-12-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO – Prazos Processuais
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração Os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará ficam suspensos no período de 31-12-2021 a 20-1-2021.