Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 34.426 DE 9-12-2021
(DO-CE DE 10-12-2021)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-CE DE 10-12-2021)
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 33.327, de 31-10-2019, com efeitos a partir de 1-1-2022, concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
Esta alteração do Decreto 33.327, de 31-10-2019, com efeitos a partir de 1-1-2022, concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
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