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Legislação do Estado: BA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14898 - 27/12/201328/12/2013 - 10:12
Introduzidas diversas alterações na legislação tributária estadual
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EDIFICAÇÃO - Lei - 12929 - 27/12/201328/12/2013 - 09:42
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TAXA - Decreto - 14891 - 26/12/201327/12/2013 - 10:44
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14890 - 26/12/201327/12/2013 - 09:45
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CAFÉ - Instrução Normativa - 68 - SAT - 26/12/201327/12/2013 - 07:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 30-12-2013 a 5-1-2014
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IPTU - Decreto - 24670 - 20/12/201326/12/2013 - 09:46
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IPTU - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ/DGRM - 19/12/201320/12/2013 - 11:35
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CAFÉ - Instrução Normativa - 66 - SAT - 18/12/201319/12/2013 - 07:48
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 23 a 29-12-2013
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 8511 - 13/12/201316/12/2013 - 08:04
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14872 - 12/12/201313/12/2013 - 08:15
Estado prorroga a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 65 - SAT - 11/12/201312/12/2013 - 07:47
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 22-12-2013
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24542 - 09/12/201310/12/2013 - 09:21
Salvador dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 307 - SEFAZ - 05/12/201306/12/2013 - 08:17
Fazenda disponibiliza o sistema informatizado do Cadastro Informativo Municipal
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 24535 - 05/12/201306/12/2013 - 08:10
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CAFÉ - Instrução Normativa - 64 - SAT - 05/12/201306/12/2013 - 07:30
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 9 a 15-12-2013
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14851 - 04/12/201305/12/2013 - 17:48
Estado dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 23 e 30-12-2013
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 10:37
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 10:28
Fazenda dispõe sobre a utilização da “Senha Web” do sistema da NFS-e
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RETENÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 10:20
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DGRM - 29/11/201303/12/2013 - 09:45
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 24513 - 02/12/201303/12/2013 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 24493 - 26/11/201302/12/2013 - 13:17
Salvador estabelece procedimentos relativos à substituição tributária do ISS
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BEBIDA - Instrução Normativa - 63 - SAT - 29/11/201302/12/2013 - 08:26
Fixado valor de referência nas operações com cervejas e chopes
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CAFÉ - Instrução Normativa - 62 - SAT - 27/11/201328/11/2013 - 08:16
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 2 a 8-12-2013
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 24493 - 26/11/201327/11/2013 - 09:14
Salvador estabelece procedimentos relativos à substituição tributária do ISS
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CAFÉ - Instrução Normativa - 61 - SAT - 21/11/201322/11/2013 - 08:32
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 25-11 a 1-12-2013
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CAFÉ - Instrução Normativa - 59 - SAT - 13/11/201321/11/2013 - 17:27
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 18 a 24-11-2013
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14812 - 14/11/201318/11/2013 - 09:21
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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BEBIDA - Instrução Normativa - 60 - SAT - 14/11/201318/11/2013 - 08:42
Fazenda esclarece sobre a pauta fiscal para operações com refrigerantes
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BEBIDA - Instrução Normativa - 58 - SAT - 07/11/201308/11/2013 - 08:29
