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Legislação do Estado: BA
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CAFÉ - Instrução Normativa - 12 - SAT - 12/03/201413/03/2014 - 07:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 17 a 23-3-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24823 - 11/03/201412/03/2014 - 07:24
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CAFÉ - Instrução Normativa - 11 - SAT - 07/03/201410/03/2014 - 11:24
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-3-2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24808 - 24/02/201407/03/2014 - 20:46
Salvador disciplina a apuração da base de cálculo do ISS das atividades sob o regime de estimativa
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ/DGRM - 25/02/201407/03/2014 - 20:15
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RECOLHIMENTO - Decreto - 14976 - 27/02/201407/03/2014 - 19:38
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CAFÉ - Instrução Normativa - 10 - SAT - 26/02/201427/02/2014 - 19:56
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-3-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24804 - 20/02/201421/02/2014 - 12:09
Prefeito estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24803 - 20/02/201421/02/2014 - 12:02
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ/DGRM - 19/02/201420/02/2014 - 08:01
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CAFÉ - Instrução Normativa - 9 - SAT - 19/02/201420/02/2014 - 07:48
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 24-2 a 2-3-2014
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 12959 - 14/02/201417/02/2014 - 09:59
Fixadas normas relativas à venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 12958 - 14/02/201417/02/2014 - 08:04
Estado dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços
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BEBIDA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 13/02/201414/02/2014 - 07:37
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CAFÉ - Instrução Normativa - 8 - SAT - 12/02/201413/02/2014 - 07:45
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 16 a 23-2-2014
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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - Lei - 8554 - 05/02/201406/02/2014 - 07:21
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CAFÉ - Instrução Normativa - 6 - SAT - 05/02/201406/02/2014 - 07:06
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 10 a 16-2-2014
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 24753 - 03/02/201404/02/2014 - 11:11
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 24752 - 03/02/201404/02/2014 - 11:03
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IPTU - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ/DGRM - 30/01/201431/01/2014 - 09:08
Fazenda estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14946 - 30/01/201431/01/2014 - 07:49
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CAFÉ - Instrução Normativa - 5 - SAT - 29/01/201430/01/2014 - 07:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 3 a 9-2-2014
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 14941 - 27/01/201428/01/2014 - 07:26
Governo aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24741 - 24/01/201427/01/2014 - 13:55
Salvador prorroga vencimento do ISS devido pelas entidades carnavalescas
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CAFÉ - Instrução Normativa - 4 - SAT - 23/01/201424/01/2014 - 07:04
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 27-1 a 2-2-2014
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CAFÉ - Instrução Normativa - 3 - SAT - 16/01/201417/01/2014 - 07:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-1-2014
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CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - Decreto - 24732 - 15/01/201416/01/2014 - 07:50
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14291 - 15/01/201416/01/2014 - 07:31
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nas datas que especifica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24723 - 13/01/201414/01/2014 - 07:58
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24722 - 13/01/201414/01/2014 - 07:53
