DECRETO 24.723, DE 13-1-2014 (DO-SALVADOR DE 14-1-2014)
ITIV - Recolhimento - Município do Salvador
Prefeitura estabelece condições de pagamento do ITIV Estas normas se aplicam aos débitos decorrentes de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, cujo contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado até o exercício de 2012.