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Legislação do Estado: AM
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38128 - 15/08/201716/08/2017 - 16:29
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ADICIONAIS - Resolução - 27 - SEFAZ - 31/07/201702/08/2017 - 11:52
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ALÍQUOTA - Resolução - 25 - SEFAZ - 14/07/201721/07/2017 - 13:27
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Decreto - 3749 - 11/07/201718/07/2017 - 14:45
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IPTU - Decreto - 3748 - 11/07/201718/07/2017 - 14:38
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3747 - 07/07/201718/07/2017 - 14:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3738 - 30/06/201718/07/2017 - 14:20
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 24 - SEFAZ - 30/06/201718/07/2017 - 14:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38020 - 29/06/201706/07/2017 - 10:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38020 - 29/06/201703/07/2017 - 11:27
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PAUTA FISCAL - Resolução - 18 - SEFAZ - 08/06/201730/06/2017 - 21:03
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 3725 - 27/06/201729/06/2017 - 21:11
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2226 - 26/06/201729/06/2017 - 21:04
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ALÍQUOTA - Decreto - 38006 - 26/06/201727/06/2017 - 14:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 19 - SEFAZ - 20/06/201722/06/2017 - 12:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - CEET - 21/06/201722/06/2017 - 11:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - CEET - 02/06/201706/06/2017 - 12:20
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REGULAMENTO - Decreto - 37929 - 01/06/201704/06/2017 - 08:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 17 - SEFAZ - 01/06/201702/06/2017 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 14 - SEFAZ - 19/05/201724/05/2017 - 11:34
Fazenda dispõe sobre a ST com combustíveis e material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - CEET - 22/05/201723/05/2017 - 09:47
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Resolução - 13 - SEFAZ - 28/04/201716/05/2017 - 14:59
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IPVA - Resolução - 12 - SEFAZ - 27/04/201728/04/2017 - 14:34
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CESTA BÁSICA - Resolução - 11 - SEFAZ - 27/04/201728/04/2017 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - CEET - 24/04/201728/04/2017 - 12:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 4 - CEET - 10/04/201724/04/2017 - 14:15
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CADASTRO - Lei - 4456 - 12/04/201713/04/2017 - 12:03
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CESTA BÁSICA - Decreto - 37788 - 11/04/201713/04/2017 - 11:57
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 2213 - 04/04/201705/04/2017 - 11:48
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PAUTA FISCAL - Resolução - 9 - SEFAZ - 31/03/201703/04/2017 - 16:02
