DECRETO 38.338, DE 31-10-2017 (DO-AM DE 31-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre a equalização da carga tributária das bebidas alcoólicas espirituosas e do gado em pé destinado ao abate no Estado, bem como a forma de apuração do ICMS nas operações com gá natural.