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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 2.263, DE 6-12-2017
(DO-MANAUS DE 6-12-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Manaus

Manaus institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
Este programa concede desconto de multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31-12-2016.







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