DECRETO 38.481, DE 13-12-2017 (DO-AM DE 13-12-2017)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Normas
Estado dispõe sobre o BP-e Este Decreto disciplina a a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.