Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 38.344, DE 9-11-2017
(DO-AM DE 9-11-2017)
(DO-AM DE 9-11-2017)
BEBIDA - Base de Cálculo
Estado revoga benefício fiscal
Foi revogado o Decreto 24.220, de 14-5-2004, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica.
Foi revogado o Decreto 24.220, de 14-5-2004, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica.
Área exclusiva do cliente 