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Legislação do Estado: AM
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PAUTA FISCAL - Resolução - 9 - SEFAZ - 31/03/201703/04/2017 - 16:02
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ALÍQUOTA - Lei - 4454 - 31/03/201703/04/2017 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 10 - SEFAZ - 30/03/201703/04/2017 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4446 - 28/03/201730/03/2017 - 19:23
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 174 - 28/03/201730/03/2017 - 19:19
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 7 - SEFAZ - 24/03/201728/03/2017 - 12:01
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 8 - SEFAZ - 24/03/201728/03/2017 - 11:56
Fazenda dispõe sobre as operações com com querosene de aviação e gasolina de aviação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - CEET - 22/03/201723/03/2017 - 11:14
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IPTU - Decreto - 3656 - 17/03/201720/03/2017 - 11:02
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 6 - SEFAZ - 09/03/201710/03/2017 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4 - SEFAZ - 02/03/201706/03/2017 - 15:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CEET - 23/02/201702/03/2017 - 11:59
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REGULAMENTO - Decreto - 37676 - 24/02/201702/03/2017 - 11:54
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37663 - 22/02/201723/02/2017 - 11:20
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CESTA BÁSICA - Decreto - 37662 - 22/02/201723/02/2017 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 37661 - 22/02/201723/02/2017 - 11:10
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 37606 - 03/02/201706/02/2017 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - CEET - 23/01/201724/01/2017 - 10:00
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3582 - 04/01/201705/01/2017 - 18:05
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TAXA - Decreto - 3581 - 04/01/201705/01/2017 - 17:47
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVFR
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IPTU - Decreto - 3580 - 04/01/201705/01/2017 - 17:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 41 - SEFAZ - 29/12/201602/01/2017 - 14:49
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recomendação - 37 - SEFAZ - 26/12/201628/12/2016 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 10 - CEET - 22/12/201627/12/2016 - 11:21
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 33 - SEFAZ - 14/12/201619/12/2016 - 14:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3533 - 14/12/201617/12/2016 - 13:51
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REGULAMENTO - Decreto - 37465 - 14/12/201617/12/2016 - 12:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37464 - 14/12/201617/12/2016 - 12:39
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 37463 - 14/12/201617/12/2016 - 12:34
Estado altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37446 - 13/12/201617/12/2016 - 12:18
