DECRETO 3.738, DE 30-6-2017 (DO-MANAUS DE 30-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o REFIS Municipal Esta Lei regulamenta a Lei 2.226, de 26-6-2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus – REFIS MUNICIPAL.