Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 2.226, DE 26-6-2017
(DO-MANAUS DE 26-6-2017)
(DO-MANAUS DE 26-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Manaus
Manaus institui o Refis Municipal
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus concede desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31-12-2016.
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus concede desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31-12-2016.
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