LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 38.020, DE 29-6-2017
(DO-AM DE 6-7-2017 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AM DE 29-6-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Legislação

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica.

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