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Legislação do Estado: AL
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 65 - SEF - 26/10/201627/10/2016 - 20:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 35 - SRE - 25/10/201627/10/2016 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 36 - SRE - 17/10/201618/10/2016 - 11:32
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7835 - 14/10/201617/10/2016 - 10:58
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 47 - SRE - 11/10/201613/10/2016 - 13:05
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 619 - SEF - 07/10/201611/10/2016 - 14:52
Fazenda dispõe sobre operações internas sujeitas a substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 59 - SEF - 07/10/201610/10/2016 - 11:36
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ITCD - Instrução Normativa - 57 - SEF - 04/10/201610/10/2016 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 50529 - 03/10/201610/10/2016 - 11:25
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MEIO AMBIENTE - Lei - 7827 - 29/09/201603/10/2016 - 18:51
Estado instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7826 - 29/09/201603/10/2016 - 17:13
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 56 - SEF - 29/09/201603/10/2016 - 17:08
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 50473 - 27/09/201603/10/2016 - 16:59
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REGULAMENTO - Decreto - 50472 - 27/09/201603/10/2016 - 16:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 55 - SEF - 29/09/201630/09/2016 - 12:05
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 54 - SEF - 28/09/201629/09/2016 - 11:37
Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário para atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 50451 - 26/09/201628/09/2016 - 14:58
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 52 - SEF - 26/09/201628/09/2016 - 14:52
Fazenda dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 53 - SEF - 26/09/201628/09/2016 - 14:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 50475 - 27/09/201628/09/2016 - 11:49
Estado revoga disposições relativas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 50476 - 27/09/201628/09/2016 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 34 - SRE - 26/09/201627/09/2016 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 50447 - 22/09/201623/09/2016 - 10:06
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 50446 - 22/09/201623/09/2016 - 09:44
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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DÉBITO - Instrução Normativa - 51 - SEF - 20/09/201622/09/2016 - 15:19
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 50 - SEF - 20/09/201622/09/2016 - 15:12
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEF - 20/09/201622/09/2016 - 11:37
Fazenda dispõe sobre a atribuição de contribuinte substituto
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DÉBITO - Instrução Normativa - 51 - SEF - 20/09/201621/09/2016 - 14:13
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 50 - SEF - 20/09/201621/09/2016 - 14:02
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEF - 20/09/201621/09/2016 - 10:15
Fazenda dispõe sobre a atribuição de contribuinte substituto
