Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 52.995, DE 12-4-2017
(DO-AL DE 17-4-2017)
(DO-AL DE 17-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Estado altera regras da substituição tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 323, de 20-9-2001
Foram introduzidas modificações no Decreto 323, de 20-9-2001
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