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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 188 SEF, DE 28-3-2017
(DO-AL DE 29-3-2017)

IPVA - Prescrição

Fazenda dispõe sobre a prescrição de débitos do IPVA
Esta Portaria estabelece que os débitos com mais de 5 anos de constituídos consideram-se prescritos, nas condições que especifica.







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