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Legislação do Estado: AL
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CERTIDÃO - Comunicado - 31 - SRE - 01/06/201704/06/2017 - 22:04
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 33 - SEF - 31/05/201704/06/2017 - 21:57
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 53611 - 01/06/201704/06/2017 - 19:16
Estado dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 53611 - 01/06/201704/06/2017 - 19:12
Estado dispõe sobre a tributação de estabelecimentos atacadistas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 52677 - 20/03/201704/06/2017 - 19:06
Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas
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ITCD - Decreto - 53609 - 01/06/201704/06/2017 - 18:48
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 30 - SEF - 30/05/201704/06/2017 - 18:40
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IPVA - Instrução Normativa - 28 - SEF - 22/05/201702/06/2017 - 14:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 29 - SRE - 26/05/201729/05/2017 - 16:37
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LIVRO FISCAL - Resolução - 2 - CRE - 09/05/201720/05/2017 - 20:28
Receita dispõe sobre a dispensa de autenticação de livros fiscais
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CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 15/05/201720/05/2017 - 20:23
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 53316 - 12/05/201720/05/2017 - 20:19
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 23 - SEF - 03/05/201720/05/2017 - 20:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 25 - SEF - 27/04/201717/05/2017 - 15:13
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 23 - SEF - 03/05/201717/05/2017 - 15:08
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 24 - SEF - 27/04/201717/05/2017 - 14:59
Fazenda dispõe sobre as regras para estabelecimentos atacadistas de medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 24 - SRE - 12/05/201715/05/2017 - 12:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SEF - 08/05/201709/05/2017 - 14:45
Fazenda dispõe sobre as operações interestaduais com mercadorias sujeitas à ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 22 - SRE - 27/04/201728/04/2017 - 14:00
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6630 - 19/04/201720/04/2017 - 16:46
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REGULAMENTO - Decreto - 53012 - 17/04/201718/04/2017 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 53011 - 17/04/201718/04/2017 - 10:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 18 - SRE - 12/04/201717/04/2017 - 15:40
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REGULAMENTO - Decreto - 52999 - 12/04/201717/04/2017 - 15:29
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 52998 - 12/04/201717/04/2017 - 15:23
Estado altera regras relativas à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 52996 - 12/04/201717/04/2017 - 15:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52995 - 12/04/201717/04/2017 - 14:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52994 - 12/04/201717/04/2017 - 14:51
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REGULAMENTO - Decreto - 52993 - 12/04/201717/04/2017 - 14:42
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REGULAMENTO - Decreto - 52992 - 12/04/201717/04/2017 - 14:37
