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Rio Branco edita o calendário de feriados e pontos facultativos
Estado institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing
Estado dispõe sobre o fornecimento de refeição por bares, restaurantes e similares
Alteradas normas relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estado regulamenta a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte
Estado regulamenta redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Regulamentada a isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
Alteradas normas relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual
Estado regulamenta extinção de débitos por dação de bens imóveis