Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.637, DE 14-11-2013
(DO-AC DE 18-11-2013)
(DO-AC DE 18-11-2013)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Isenção
Estado regulamenta a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte
Este Decreto dispõe sobre o benefício concedido nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabelecida pelo
Este Decreto dispõe sobre o benefício concedido nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabelecida pelo
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