Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.595, DE 8-11-2013
(DO-AC DE 11-11-2013)
(DO-AC DE 11-11-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Incorporação de Normas do CONFAZ
Estado incorpora normas do CONFAZ à legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que relaciona
Este Decreto incorpora à legislação tributária os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que relaciona
Área exclusiva do cliente 