Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
LEI 2.744, DE 8-11-2013
(DO-AC DE 11-11-2013)
(DO-AC DE 11-11-2013)
ITCMD - Isenção
Estado concede isenção do ITCMD
Este benefício, válido até 31-12-2013, alcança a doação pelo Poder Público de bens para Cooperativa e/ou Associação de Produtores Familiares e Pequenos Produtores, bem como no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana e Rural
Este benefício, válido até 31-12-2013, alcança a doação pelo Poder Público de bens para Cooperativa e/ou Associação de Produtores Familiares e Pequenos Produtores, bem como no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana e Rural
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