Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.594, DE 8-11-2013
(DO-AC DE 11-11-2013)
(DO-AC DE 11-11-2013)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Isenção
Regulamentada a isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
Este Decreto, conforme autorização do Convênio ICMS 38, de 3-4-2009, institui o Programa Internet Popular no Estado do Acre.
Este Decreto, conforme autorização do Convênio ICMS 38, de 3-4-2009, institui o Programa Internet Popular no Estado do Acre.
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