Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 269, DE 27-12-2013
(DO-AC DE 30-12-2013)
(DO-AC DE 30-12-2013)
ENERGIA ELÉTRICA - Isenção
Estado amplia isenção no fornecimento de energia elétrica
Esta modificação na Lei Complementar 55, de 9-7-97
Esta modificação na Lei Complementar 55, de 9-7-97
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