Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.715, DE 9-12-2013
(DO-AC DE 12-12-2013)
(DO-AC DE 12-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre o fornecimento de refeição por bares, restaurantes e similares
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS
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