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Legislação do Estado: AC
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 2159 - 22/12/201530/12/2015 - 19:18
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3895 - 23/12/201528/12/2015 - 10:28
Estado altera regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 17 - 17/12/201527/12/2015 - 10:06
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 3091 - 23/12/201527/12/2015 - 10:00
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3870 - 16/12/201517/12/2015 - 09:46
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
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IPVA - Portaria - 585 - SEFAZ - 10/12/201514/12/2015 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 556 - SEFAZ - 30/11/201501/12/2015 - 10:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 555 - SEFAZ - 27/11/201530/11/2015 - 18:08
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 538 - SEFAZ - 20/11/201523/11/2015 - 10:57
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3736 - 19/11/201520/11/2015 - 22:32
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 536 - SEFAZ - 18/11/201519/11/2015 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 530 - SEFAZ - 11/11/201512/11/2015 - 10:26
Fazenda prorroga prazo de pagamento da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3632 - 05/11/201506/11/2015 - 10:30
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PAUTA FISCAL - Portaria - 497 - SEFAZ - 29/10/201504/11/2015 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 3604 - 28/10/201529/10/2015 - 10:14
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3602 - 28/10/201529/10/2015 - 10:05
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual
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PAUTA FISCAL - Portaria - 475 - SEFAZ - 19/10/201520/10/2015 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3472 - 06/10/201507/10/2015 - 14:36
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1 - SDEF - 11/06/201506/10/2015 - 11:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 304 - 30/09/201502/10/2015 - 13:51
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TRANSPORTE - Lei - 2135 - 24/09/201502/10/2015 - 13:45
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REGULAMENTO - Decreto - 3450 - 29/09/201530/09/2015 - 16:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3440 - 28/09/201529/09/2015 - 09:10
Estado dispõe sobre procedimentos para apuração do ICMS relativo ao estoque de mercadorias
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 2129 - 17/09/201521/09/2015 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 3377 - 16/09/201517/09/2015 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3309 - 31/08/201515/09/2015 - 09:04
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 302 - 22/07/201519/08/2015 - 11:01
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3012 - 22/07/201524/07/2015 - 10:59
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3012 - 22/07/201523/07/2015 - 11:33
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 3011 - 22/07/201523/07/2015 - 11:26
Estado altera regras relativas ao regime especial para saídas de carnes
