Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 4.031, DE 11-1-2016
(DO-AC DE 12-1-2016)
(DO-AC DE 12-1-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012
Foi introduzida modificação no Decreto 4.971, de 20-12-2012
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