PORTARIA 556 SEFAZ, DE 30-11-2015 (DO-AC DE 1-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 11-12-2015, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 30-11-2015, referentes à “Notificações de Lançamento – ICMS NF e Pendente”.