Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 2.159, DE 22-12-2015
(DO-AC DE 30-12-2015)
(DO-AC DE 30-12-2015)
MICROEMPRESA - Lei Geral - Município de Rio Branco
Rio Branco estabelece normas paras as microempresas
Foi instituída a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Foi instituída a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
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