Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI COMPLEMENTAR 316, DE 10-3-2016
(DO-RO DE 11-3-2016)
(DO-RO DE 11-3-2016)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento
Estado autoriza parcelamento de débitos da divida ativa
Esta Lei Complementar autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses, nas condições que especifica.
Esta Lei Complementar autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa em até sessenta meses, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
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