Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.895, DE 23-12-2015
(DO-AC DE 28-12-2015)
(DO-AC DE 28-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.971, de 20-12-2012
Foram introduzidas modificações no Decreto 4.971, de 20-12-2012
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