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Legislação do Estado: AC
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 11368 - 23/11/202327/11/2023 - 15:12
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IPVA - Decreto - 11340 - 09/10/202313/10/2023 - 11:42
Acre reabre prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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IPVA - Lei Complementar - 444 - 27/09/202328/09/2023 - 15:32
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IPVA - Lei Complementar - 443 - 06/09/202312/09/2023 - 11:10
Acre reduz a zero alíquora do IPVA de para veículos de duas rodas de até cento e setenta cilindradas
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REGULAMENTO - Decreto - 11312 - 24/08/202328/08/2023 - 11:07
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 684 - SEFAZ - 23/08/202324/08/2023 - 11:57
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 679 - SEFAZ - 22/08/202323/08/2023 - 11:29
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 678 - SEFAZ - 18/08/202322/08/2023 - 10:54
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IPVA - Portaria - 663 - SEFAZ - 15/08/202316/08/2023 - 15:05
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ISENÇÃO - Portaria - 627 - SEFAZ - 31/07/202308/08/2023 - 10:50
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas
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ISENÇÃO - Portaria - 627 - SEFAZ - 31/07/202301/08/2023 - 10:59
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11298 - 28/07/202331/07/2023 - 14:59
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 439 - 24/07/202325/07/2023 - 10:31
Governador isenta taxa de expediente para atos relacionados ao cadastro de contribuintes
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ISENÇÃO - Lei - 4139 - 24/07/202325/07/2023 - 10:27
Governador dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas
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IPVA - Lei - 4138 - 24/07/202325/07/2023 - 10:24
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GADO - Portaria - 550 - SEFAZ - 11/07/202316/07/2023 - 10:54
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 1125 - 10/07/202314/07/2023 - 10:38
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GADO - Portaria - 550 - SEFAZ - 11/07/202312/07/2023 - 11:55
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1068 - 06/07/202307/07/2023 - 10:59
Rio Branco dispõe sobre o parcelamento do ISSQN – Habite-se lançado no exercício
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 523 - SEFAZ - 28/06/202329/06/2023 - 10:20
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 224 - 12/06/202313/06/2023 - 11:01
Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2023
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 439 - SEFAZ - 04/05/202310/05/2023 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 11124 - 14/04/202309/05/2023 - 13:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - DIAT - 27/04/202305/05/2023 - 14:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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RECOLHIMENTO - Lei - 4101 - 27/04/202305/05/2023 - 14:36
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 474 - 03/04/202304/04/2023 - 11:16
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IPVA - Decreto - 219 - 31/03/202303/04/2023 - 11:57
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ALÍQUOTA - Decreto - 11218 - 31/03/202303/04/2023 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11214 - 30/03/202331/03/2023 - 11:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - DIAT/SEFAZ - 29/03/202331/03/2023 - 11:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
