Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 443, DE 6-9-2023
(DO-AC DE 12-9-2023)
(DO-AC DE 12-9-2023)
IPVA - Alíquota
Acre reduz a zero alíquora do IPVA de para veículos de duas rodas de até cento e setenta cilindradas
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
...
Área exclusiva do cliente 