Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.398, DE 5-1-2024
(DO-AC DE 8-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 8-1-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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