Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 11.400, DE 5-1-2023
(DO-AC DE 11-1-2023)
(DO-AC DE 11-1-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Acre altera normas do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 142, de 29 de setembro de 2023, no Convênios ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º O
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