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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - CAT - 28/09/201801/10/2018 - 09:12
CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 27/09/201828/09/2018 - 06:15
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 83 - CAT - 27/09/201828/09/2018 - 06:13
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 105 - SF - 27/09/201828/09/2018 - 06:05
Fisco dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 26/09/201827/09/2018 - 08:16
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 269 - SF - 21/09/201824/09/2018 - 10:02
Prestadores de serviços deverão informar sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 82 - CAT - 21/09/201824/09/2018 - 09:47
SP: CAT prorroga prazo para registro eletrônico de documentos fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 81 - CAT - 20/09/201821/09/2018 - 10:04
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MEDICAMENTO - Portaria - 80 - CAT - 20/09/201821/09/2018 - 10:02
Sefaz altera regras para o credenciamento de distribuidor hospitalar
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58430 - 19/09/201820/09/2018 - 08:50
Prefeito de SP reabre o prazo para requerimento de remissão de débitos relativos ao IPTU
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 58420 - 14/09/201817/09/2018 - 09:19
Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
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REGULAMENTO - Decreto - 63706 - 13/09/201814/09/2018 - 09:06
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 58401 - 10/09/201811/09/2018 - 09:22
Regulamentado o serviço de denúncia sobre descarte irregular de resíduos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 06/09/201810/09/2018 - 09:20
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com sorvetes
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DA - 31/08/201803/09/2018 - 15:59
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DA - 31/08/201803/09/2018 - 15:56
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 62 - DA - 31/08/201803/09/2018 - 15:53
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DA - 31/08/201803/09/2018 - 15:50
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 31/08/201803/09/2018 - 15:47
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 59 - DA - 31/08/201803/09/2018 - 15:43
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CADASTRO - Portaria - 77 - CAT - 30/08/201803/09/2018 - 10:02
CAT dispensa os blocos de petróleo da inscrição no cadastro de contribuintes
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 76 - CAT - 31/08/201803/09/2018 - 09:52
CAT dispõe sobre o atendimento dos contribuintes da região da Delegacia Regional de Bauru
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 63680 - 30/08/201831/08/2018 - 09:33
Alterado Ato que relaciona os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CADASTRO - Portaria - 75 - CAT - 29/08/201830/08/2018 - 09:07
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 27/08/201828/08/2018 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 27/08/201828/08/2018 - 09:18
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SF/SUREM - 24/08/201827/08/2018 - 09:19
Prefeitura de São Paulo disciplina o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Consulta - 17952 - Sefaz - 03/08/201824/08/2018 - 10:52
Fisco esclarece sobre a dispensa da NF-e para o microempreendedor individual
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REGULAMENTO - Decreto - 63643 - 03/08/201806/08/2018 - 10:22
Estado dispõe sobre o diferimento nas saídas internas de stand up pouch
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DA - 01/08/201802/08/2018 - 10:26
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
