Informativo 40 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 85 CAT, DE 28-9-2018
(DO-SP DE 29-9-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício(DO-SP DE 29-9-2018)
CAT dispõe sobre o cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
Este Ato prorroga para até 30-11-2018 as disposições relativas base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Único da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.
Este Ato prorroga para até 30-11-2018 as disposições relativas base de cálculo da substituição tributária previstas no Anexo Único da Portaria 124 CAT, de 30-12-2016, nas operações com ovos de páscoa de chocolate.
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