Informativo 39 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 81 CAT, DE 20-9-2018
(DO-SP DE 21-9-2018)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão (DO-SP DE 21-9-2018)
CAT modifica regras relativas à emissão da NF-e
Este Ato revoga dispositivos da Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, que determinavam a obrigatoriedade de apresentação de comunicado ao Fisco, com a relação dos formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo I ou 1-A, não utilizados, em virtude do início da obrigatoriedade de emissão da NF-e.
Este Ato revoga dispositivos da Portaria 162 CAT, de 29-12-2008, que determinavam a obrigatoriedade de apresentação de comunicado ao Fisco, com a relação dos formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo I ou 1-A, não utilizados, em virtude do início da obrigatoriedade de emissão da NF-e.
Área exclusiva do cliente 