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Legislação do Estado: MG
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47210 - 30/06/201703/07/2017 - 15:11
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22549 - 30/06/201703/07/2017 - 15:03
Estado institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 666 - SUTRI - 30/06/201703/07/2017 - 09:31
Fazenda altera valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 663 - SUTRI - 28/06/201729/06/2017 - 10:22
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 47209 - 27/06/201728/06/2017 - 08:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 47208 - 27/06/201728/06/2017 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 661 - SUTRI - 26/06/201727/06/2017 - 10:50
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 662 - SUTRI - 26/06/201727/06/2017 - 10:43
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47207 - 26/06/201727/06/2017 - 10:30
Estado altera o RICMS com relação às operações com insumos agropecuários
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IPTU - Decreto - 16638 - 23/06/201726/06/2017 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 47205 - 19/06/201720/06/2017 - 14:49
Estado altera o RICMS com relação à transferência de créditos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 5020 - SF - 09/06/201713/06/2017 - 08:20
Fazenda revoga o sistema de controle de mercadorias em trânsito
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5018 - SF - 09/06/201713/06/2017 - 08:13
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ISENÇÃO - Resolução - 5010 - SF - 02/06/201704/06/2017 - 08:56
Fazenda disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5012 - SF - 02/06/201704/06/2017 - 08:49
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47199 - 02/06/201704/06/2017 - 08:45
RICMS é alterado para dispor sobre os serviços de comunicação e o fornecimento de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 47195 - 26/05/201728/05/2017 - 20:09
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REGULAMENTO - Decreto - 47194 - 26/05/201728/05/2017 - 20:04
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REGULAMENTO - Decreto - 47191 - 24/05/201725/05/2017 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 656 - SUTRI - 24/05/201725/05/2017 - 08:24
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 655 - SUTRI - 24/05/201725/05/2017 - 08:15
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 654 - SUTRI - 24/05/201725/05/2017 - 08:07
Secretaria de Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 653 - SUTRI - 24/05/201725/05/2017 - 08:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47190 - 23/05/201724/05/2017 - 08:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 47189 - 22/05/201723/05/2017 - 08:38
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REGULAMENTO - Decreto - 47188 - 22/05/201723/05/2017 - 08:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 652 - SUTRI - 19/05/201721/05/2017 - 21:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos
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ISENÇÃO - Resolução - 5006 - SF - 12/05/201715/05/2017 - 06:40
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 650 - SUTRI - 05/05/201708/05/2017 - 08:00
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 647 - SUTRI - 04/05/201707/05/2017 - 21:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
