Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 5.006 SF, DE 12-5-2017
(DO-MG DE 13-5-2017)
(DO-MG DE 13-5-2017)
- Revogada pela Resolução 5.010 SF/2017 -
ISENÇÃO – Veículos para Deficiente
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
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