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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 47.209, DE 27-6-2017
(DO-MG DE 28-6-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e diferimento
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o alcance do crédito presumido no fornecimento de equipamentos para profissional médico.





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