Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.194, DE 26-5-2017
(DO-MG DE 27-5-2017)
(DO-MG DE 27-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a suspensão do imposto
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as hipóteses nas quais fica suspensa a incidência do imposto, para estabelecer a possibilidade prevista em Protocolo ICMS.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as hipóteses nas quais fica suspensa a incidência do imposto, para estabelecer a possibilidade prevista em Protocolo ICMS.
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