Informativo 27 - Página 0 - Ano 2017
LEI 22.549, DE 30-6-2017
(DO-MG DE 1-7-2017)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Estado institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários
O referido Plano estabelece condições e reduções especiais para quitação de débitos tributários, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.







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