Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 5.010 SF, DE 2-6-2017
(DO-MG DE 3-6-2017)
(DO-MG DE 3-6-2017)
ISENÇÃO – Veículos para Deficiente
Fazenda disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes
Esta Resolução esclarece sobre os novos requisitos para a concessão da isenção do imposto a partir de 29-4-2017, nos termos do
Esta Resolução esclarece sobre os novos requisitos para a concessão da isenção do imposto a partir de 29-4-2017, nos termos do
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