Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 47.195, DE 26-5-2017
(DO-MG DE 27-5-2017)
(DO-MG DE 27-5-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas à exportação de mercadorias, com base no previsto no Convênio ICMS 20/2016.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam as normas relativas à exportação de mercadorias, com base no previsto no Convênio ICMS 20/2016.
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