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Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Alterada a relação valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fazenda dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Governo altera o RPTA para dispor sobre o Termo de Autodenúncia Eletrônico
Estado introduz alterações no RICMS com relação ao serviço de transporte
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Belo Horizonte instiui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários
Governo altera o RICMS com relação às operações com óleo diesel
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Governo altera o RICMS com relação ao regime especial de controle e fiscalização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Estado altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
Governo prorroga a isenção do ICMS para subcontratação de transporte interestadual