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Estado prorroga a dispensa de emissão da NF-e para distribuidores de revistas
RICMS é alterado para dispor sobre a utilização de benefícios fiscais
MG esclarece sobre a permanência de contribuinte no Simples Nacional
Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
Estado altera regras para aplicação de penalidades para emissão de documento irregular
Governo regulamenta a redução do RICMS para operações com óleo diesel
Governo reabre programas para regularização de débitos fiscais
Aprovada Lei que promove diversas alterações na legislação tributária
Belo Horizonte atualiza valores de tributos, multas e demais valores
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
Fazenda dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuintes
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Governo altera normas relativas à regularização de débitos do ICMS
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Prefeitura esclarece sobre o lançamento do IPTU e das taxas no ano de 2018
Estado altera o prazo das prestações relativas aos parcelamentos de débitos
Governo dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelo fabricante de produtos do refino de petróleo
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2018